REsp 2163393 - DECISAO

REsp 2163393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, e a juntada posterior não regularizou o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, aplica-se a determinação de não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA SOEIRO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios De Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios De Representação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA SOEIRO SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação por juntada posterior de poderes
  3. 3 requisito temporal da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, e a juntada posterior não regularizou o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, aplica-se a determinação de não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.