AREsp 2604323 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor na data de interposição do recurso e não sendo atendida a intimação para regularização no prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno; o substabelecimento sem procuração antecedente é insuficiente para suprir o vício.

Parties
Recorrente: ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, CPC, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, CPC Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 procuração juntada posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 descumprimento da intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor na data de interposição do recurso e não sendo atendida a intimação para regularização no prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno; o substabelecimento sem procuração antecedente é insuficiente para suprir o vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que aplicou a Súmula n.º 115 do STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.