AREsp 2741631 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA; Agravante: SUTRAC TRANSPORTES DE CARGA EIRELI; Agravante: RISA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CORTE & DOBRA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Agravante

SUTRAC TRANSPORTES DE CARGA EIRELI

Agravante

RISA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CORTE & DOBRA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.