AREsp 2740648 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: R S RIB SILK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

R S RIB SILK LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.