AREsp 2729111 - DECISAO

AREsp 2729111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a procuração juntada foi assinada após a interposição do recurso, as assinaturas eletrônicas não foram verificáveis e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula nº 115/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL ESPERANÇA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão agravada; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

HOSPITAL ESPERANÇA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 verificação de assinaturas eletrônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a procuração juntada foi assinada após a interposição do recurso, as assinaturas eletrônicas não foram verificáveis e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, incidindo a Súmula nº 115/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão agravada; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se