AREsp 2726662 - DECISAO

AREsp 2726662 - DECISAO

Não houve comprovação de regularização da representação processual: a peça recursal foi assinada eletronicamente por pessoa que não demonstrou poderes para representar a agravante; a figura de assessora cadastrada no sistema não permite assinatura digital com efeitos de procuração e o suposto substabelecimento não indicou a identificação da advogada substabelecida, de modo que não houve fato novo apto a modificar a decisão anterior. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURA DE LOURDES GONCALVES SAIDOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Substabelecimento, Recurso De Apelação, Recurso Especial Inadmissão, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Substabelecimento Recurso De Apelação Recurso Especial Inadmissão Multas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURA DE LOURDES GONCALVES SAIDOK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual quanto à interposição do recurso de apelação
  2. 2 validade do substabelecimento e sua formalidade/identificação
  3. 3 possibilidade de ratificação de atos praticados por assessora com login e senha do advogado

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de regularização da representação processual: a peça recursal foi assinada eletronicamente por pessoa que não demonstrou poderes para representar a agravante; a figura de assessora cadastrada no sistema não permite assinatura digital com efeitos de procuração e o suposto substabelecimento não indicou a identificação da advogada substabelecida, de modo que não houve fato novo apto a modificar a decisão anterior. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.