AREsp 2739959 - DECISAO

AREsp 2739959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou de regularizar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento regimental (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: ELIZA FERREIRA BALDUINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ELIZA FERREIRA BALDUINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou de regularizar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento regimental (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.