AREsp 2743026 - DECISAO

AREsp 2743026 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada dentro do prazo após intimação, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMILIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e impossibilidade de regularização fora do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada dentro do prazo após intimação, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...