REsp 2167289 - DECISAO

REsp 2167289 - DECISAO

Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar a representação após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DA CAMARA DE VEREADORES, DAS FUDAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DA CAMARA DE VEREADORES, DAS FUDAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de regularizar a representação após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.