AREsp 2738088 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +3 more

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Parties

CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...