AREsp 2743184 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA IZABEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITA IZABEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadimplência no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação processual após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.