AREsp 2740859 - DECISAO

AREsp 2740859 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo subscritor do recurso e não regularização no prazo após intimação, tendo a petição de fls. 366/377 sido apresentada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 petição protocolizada fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo subscritor do recurso e não regularização no prazo após intimação, tendo a petição de fls. 366/377 sido apresentada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.