AREsp 2695611 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, apesar da juntada de substabelecimento, não foi apresentada a procuração originária nos autos ao tempo da interposição do recurso, tornando ineficaz o substabelecimento; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; e a tentativa de regularização fora do prazo foi preclusa.

Parties
Embargante: GIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

GIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/representação nos autos
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, apesar da juntada de substabelecimento, não foi apresentada a procuração originária nos autos ao tempo da interposição do recurso, tornando ineficaz o substabelecimento; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; e a tentativa de regularização fora do prazo foi preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.