REsp 2168043 - DECISAO

REsp 2168043 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não comprovou poderes conferidos ao subscritor em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA E LOCADORA MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA E LOCADORA MARTINS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não comprovou poderes conferidos ao subscritor em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, sendo aplicáveis a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º