AREsp 2728430 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a parte recorrente deixou de comprovar a regular representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: IRA AGRO PECUARIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRA AGRO PECUARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente deixou de comprovar a regular representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça