AREsp 2618934 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque não foi juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento aos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Agravante: MAURI MOURA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Analisado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão

Processo Civil Recursos Especial E Regimental Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURI MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Analisado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Deficiência na representação processual
2 Intimação para regularização da procuração
3 Não suprimento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.