AREsp 2738233 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado e o vício não foi sanado porque a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige procuração/substabelecimento anterior à interposição e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA MARIA DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado e o vício não foi sanado porque a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige procuração/substabelecimento anterior à interposição e da Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.