AREsp 2581012 - ACORDAO

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A parte foi regularmente intimada para sanar a ausência da cadeia de substabelecimento no prazo de cinco dias, mas juntou o instrumento de mandato apenas após o decurso do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, não sendo possível a regularização extemporânea, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: BERTOLO AGRÍCOLA LTDA.; Agravante: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Intimação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Intimação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

BERTOLO AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação e prazo legal
  3. 3 incidência da preclusão temporal e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada para sanar a ausência da cadeia de substabelecimento no prazo de cinco dias, mas juntou o instrumento de mandato apenas após o decurso do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, não sendo possível a regularização extemporânea, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.