AREsp 2734500 - DECISAO

AREsp 2734500 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte recorrente sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi knowned e não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo a parte recorrente sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi knowned e não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...