AREsp 2612550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não foi juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 sanção de não conhecimento do recurso por não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não foi juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Não conhecer do agravo interno