AREsp 2635972 - ACORDAO

AREsp 2635972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração com data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sanando o vício; assim aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115/STJ, tornando o recurso inexistente na instância superior.

Parties
Agravante/recorrente: GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115/stj Recurso Especial Agravo Interno Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOLD ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração com data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sanando o vício; assim aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115/STJ, tornando o recurso inexistente na instância superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agrav o interno não provido