AREsp 2740263 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado nos autos por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARMEM MARIA CARNEIRO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CARMEM MARIA CARNEIRO LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 deixar transcorrer o prazo para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado nos autos por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça