AREsp 2737001 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade, de modo que a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS SICOOB FGD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS SICOOB FGD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade, de modo que a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...