AREsp 2741127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, pois o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração subsidiária de honorários em 15% caso já exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MONIQUE DEISE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MONIQUE DEISE ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, pois o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração subsidiária de honorários em 15% caso já exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.