AREsp 2646031 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem não intimou a parte para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015 antes de não conhecer do agravo; assim, impõe-se determinar a intimação para regularização, preservando o devido processo legal.

Parties
Recorrente: THE VALSPAR CORPORATION LTDA (SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); Recorrida: GESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Intimação Para Regularização

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Parties

THE VALSPAR CORPORATION LTDA (SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)

Recorrente

GESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES QUIMICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 adequação da intimação prevista no art. 1.023, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem não intimou a parte para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015 antes de não conhecer do agravo; assim, impõe-se determinar a intimação para regularização, preservando o devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a intimação da recorrente para regularização da representação processual