AREsp 2600079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não regularizou, no prazo assinalado, a representação processual do subscritor do recurso, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, o recurso dirigido à instância superior é inexistente; ademais, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, NCPC não se aplica no âmbito deste Tribunal Superior e procuração juntada em processo conexo não surte efeito.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017 § 5º NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal de juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não regularizou, no prazo assinalado, a representação processual do subscritor do recurso, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, o recurso dirigido à instância superior é inexistente; ademais, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º, NCPC não se aplica no âmbito deste Tribunal Superior e procuração juntada em processo conexo não surte efeito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno