AREsp 2724560 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual e a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo sanada oportunamente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual e a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não sendo sanada oportunamente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça