AREsp 2681891 - DECISAO

AREsp 2681891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, e o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária ou contrato social nos autos, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Prazo Para Regularização Da Representação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal aos recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18.3.2016
  3. 3 eficácia de substabelecimento sem procuração originária ou contrato social nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, e o substabelecimento isolado é ineficaz sem a procuração originária ou contrato social nos autos, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa