AREsp 2725328 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e não regularizou a representação processual apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, impondo-se também a majoração dos honorários em 15% se estes houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração originária e não regularizou a representação processual apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, impondo-se também a majoração dos honorários em 15% se estes houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.