AREsp 2644822 - ACORDAO

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Havendo interposição de agravo em recurso especial por advogado que não possuía procuração nos autos, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual sem promover a correção no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; ademais, o substabelecimento juntado não substitui a apresentação do mandato do substabelecente, e não se exige intimação pessoal da parte para sanar tais falhas.

Parties
Agravante: ROGER LUCIO CEGAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

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Parties

ROGER LUCIO CEGAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 valor probatório do substabelecimento sem procuração do substabelecente

Ratio Decidendi

Havendo interposição de agravo em recurso especial por advogado que não possuía procuração nos autos, e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual sem promover a correção no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; ademais, o substabelecimento juntado não substitui a apresentação do mandato do substabelecente, e não se exige intimação pessoal da parte para sanar tais falhas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração nos autos, na forma da Súmula n. 115/STJ.