AREsp 2636871 - ACORDAO

AREsp 2636871 - ACORDAO

Porquanto a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias concedido, e sendo insuficiente a procuração juntada em processo conexo não apensado para produzir efeitos neste Tribunal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, e o art. 932, parágrafo único, do NCPC e a Súmula n.º 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N.º 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/ncpc
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula N.º 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/ncpc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em processo conexo não apensado
  3. 3 incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias concedido, e sendo insuficiente a procuração juntada em processo conexo não apensado para produzir efeitos neste Tribunal, aplica-se o art. 76, § 2º, I, e o art. 932, parágrafo único, do NCPC e a Súmula n.º 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos