AREsp 2710442 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.