AREsp 2728309 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração e/ou substabelecimento juntados conferirarm poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, não supre o vício, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 se a juntada posterior supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração e/ou substabelecimento juntados conferirarm poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, não supre o vício, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...