AREsp 2659954 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não regularizou, no momento oportuno, a representação nos autos onde pretendia interpor o recurso, sendo ineficaz a procuração constante de autos principais para sanar o vício neste Tribunal, o que configura preclusão, e adicionalmente o Tribunal concluiu pela intempestividade do recurso especial com base na disponibilização/publicação e na contagem dos prazos processuais.

Parties
Embargante: EDUARDO UBIRATAN DE FREITAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Tempestividade Recursal, Publicação Vs. Disponibilização, Feriado Forense, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Tempestividade Recursal Publicação Vs. Disponibilização Feriado Forense Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDUARDO UBIRATAN DE FREITAS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a procuração juntada em autos diversos regulariza representação neste Tribunal
  3. 3 contagem do prazo recursal: publicação vs. disponibilização do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não regularizou, no momento oportuno, a representação nos autos onde pretendia interpor o recurso, sendo ineficaz a procuração constante de autos principais para sanar o vício neste Tribunal, o que configura preclusão, e adicionalmente o Tribunal concluiu pela intempestividade do recurso especial com base na disponibilização/publicação e na contagem dos prazos processuais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).