AREsp 2651290 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a representação processual não estava regular no momento da interposição do recurso e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição, não podendo suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes; adicionalmente, embargos de declaração não servem para prequestionamento.

Parties
Embargante: POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a representação processual não estava regular no momento da interposição do recurso e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição, não podendo suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes; adicionalmente, embargos de declaração não servem para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)