AREsp 2718924 - DECISAO

AREsp 2718924 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, tendo regularizado apenas a representação do agravo e mantido o vício quanto ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA MARQUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA REGINA MARQUES DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício quanto à representação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, tendo regularizado apenas a representação do agravo e mantido o vício quanto ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.