AREsp 2720397 - DECISAO

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Verificada a irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte, regularmente intimada, deixado transcorrer o prazo para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOELSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOELSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 decadência do prazo para regularização após intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual pela ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte, regularmente intimada, deixado transcorrer o prazo para regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.