AREsp 2722848 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou, no prazo assinalado, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMANATO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou, no prazo assinalado, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.