AREsp 2732478 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao ato recursal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Outorga De Poderes Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao ato recursal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.