AREsp 2660977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no momento oportuno; o instrumento de mandato juntado foi protocolado em data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício por força da Súmula 115/STJ e da jurisprudência, e a juntada tardia em sede de embargos foi considerada preclusa, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties: Embargante: MARCUS TIBERIO MANOEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula N. 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Súmula N. 115/stj

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Parties

MARCUS TIBERIO MANOEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 data da outorga da procuração em relação à interposição do recurso
3 preclusão quanto à juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.