AREsp 2720752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi conferida em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada tempestivamente, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC caso já haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBERTO FERNANDES DE SOUZA FILHO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi conferida em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada tempestivamente, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.