AREsp 2714324 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir tal vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação quando outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir tal vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.