AREsp 2727552 - DECISAO

AREsp 2727552 - DECISAO

Não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, razão pela qual, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDEZIO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EDEZIO SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, razão pela qual, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se