AREsp 2661359 - DECISAO

AREsp 2661359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC, e o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária nos autos; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: FERNANDA CRISTINA NOVELO BASSO; Embargante: GILBERTO LUIZ NOVELO; Embargante: LUIZ ANTONIO BASSO JUNIOR; Embargante: MARLY NOVELLO; Embargante: VALDI MARIA DE SANTA NOVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

FERNANDA CRISTINA NOVELO BASSO

Embargante

GILBERTO LUIZ NOVELO

Embargante

LUIZ ANTONIO BASSO JUNIOR

Embargante

MARLY NOVELLO

Embargante

VALDI MARIA DE SANTA NOVELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC, e o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária nos autos; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.