HD 534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ficou demonstrada, com informação prestada pelo juízo onde se processa a falência, a ausência de poderes de representação do advogado subscritor da procuração, tornando inexistente o instrumento de mandato e afastando a alegação de erro material.

Parties: Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Embargos De Declaração, Habeas Data, Recuperação Judicial

Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Representação Processual Procuração Admissibilidade De Embargos De Declaração Habeas Data Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de poderes de representação do advogado subscritor
2 alegação de erro material nas decisões
3 inadmissibilidade de petições subscritas por advogado sem procuração válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Nada a deferir quanto às petições protocolizadas pela embargante, por subscrição de advogado sem poderes de representação validamente outorgados.