REsp 2168706 - DECISAO

REsp 2168706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, após ser intimada para regularizar a representação processual demonstrando cadeia válida de procurações e substabelecimentos que outorgassem poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; restando caracterizada a ausência de pressuposto processual, aplica-se o não conhecimento do recurso e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 932 e 485 do CPC e do Regimento Interno (art. 34, XVIII, a).

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento Do Recurso, Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Súmula 115/stj, Cadeia De Procurações
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento Do Recurso Desapropriação Indireta +3 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor do recurso para instância especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 aplicação do art. 485, IV, do CPC e do art. 932 do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente, após ser intimada para regularizar a representação processual demonstrando cadeia válida de procurações e substabelecimentos que outorgassem poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; restando caracterizada a ausência de pressuposto processual, aplica-se o não conhecimento do recurso e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 932 e 485 do CPC e do Regimento Interno (art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.