AREsp 2701078 - DECISAO

AREsp 2701078 - DECISAO

Indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; como a parte não regularizou a representação no prazo assinalado houve preclusão temporal da prática do ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILZA DA ROCHA E CARMO DIAS (INVENTARIANTE); Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso; indefiro o pedido de dilação do prazo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação De Prazo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Dilação De Prazo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NILZA DA ROCHA E CARMO DIAS (INVENTARIANTE)

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 pedido de dilação de prazo para juntada de procuração
  3. 3 preclusão temporal por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; como a parte não regularizou a representação no prazo assinalado houve preclusão temporal da prática do ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; indefiro o pedido de dilação do prazo.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.