AREsp 2667092 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as embargantes, intimadas a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, deixaram de juntar a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado; o substabelecimento isolado é ineficaz e documentos existentes em autos distintos não substituem a obrigação de juntar o instrumento nos autos em que se pretende recorrer, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Embargante: AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação, Tempus Regit Actum, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/obscuridade passível de esclarecimento quanto à necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 Se o substabelecimento isolado tem eficácia sem a juntada da procuração originária
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as embargantes, intimadas a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, deixaram de juntar a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado; o substabelecimento isolado é ineficaz e documentos existentes em autos distintos não substituem a obrigação de juntar o instrumento nos autos em que se pretende recorrer, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)