AREsp 2696484 - DECISAO

AREsp 2696484 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimentos e ausência de assinatura do substabelecente) e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido (não conheço do recurso). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CRUZEIRO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 instrumento de mandato sem assinatura do substabelecente
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimentos e ausência de assinatura do substabelecente) e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido (não conheço do recurso). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.