AREsp 2731495 - DECISAO

AREsp 2731495 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, verificada irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ELICLAUDIO ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Vício Formal Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO ELICLAUDIO ALVES CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento do vício sem regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, verificada irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.